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Decreto nº 175/2025 - Suplementa dotações orçamentárias, apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2025.
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17/Jun/2026 - 15:38 |
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Decreto nº 174/2025 - Suplementa dotações orçamentárias, apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2025.
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17/Jun/2026 - 15:38 |
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Decreto nº 173/2025 - Aprova a Política de Proteção de Dados Pessoais (PPDP)
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17/Jun/2026 - 15:37 |
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Decreto nº 172/2025 - Suplementa dotações orçamentárias, apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2025.
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17/Jun/2026 - 15:37 |
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Decreto nº 171/2025 - Suplementa dotações orçamentárias, apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2025.
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17/Jun/2026 - 15:36 |
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Decreto nº 170/2025 - Ponto facultativo
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17/Jun/2026 - 15:36 |
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Decreto nº 169/2025 - Altera Horário de expediente
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17/Jun/2026 - 15:35 |
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Decreto nº 168/2025 - Suplementa dotações orçamentárias, apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2025.
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17/Jun/2026 - 15:35 |
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Decreto nº 167/2025 - Suplementa dotações orçamentárias, apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2025.
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17/Jun/2026 - 15:34 |
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Decreto nº 166/2025 - Suplementa dotações orçamentárias, apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2025.
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17/Jun/2026 - 15:34 |
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Decreto nº 165/2025 - Suplementa dotações orçamentárias, apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2025.
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17/Jun/2026 - 15:33 |
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Decreto nº 164/2025 - Suplementa dotações orçamentárias, apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2025.
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17/Jun/2026 - 15:33 |
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Decreto nº 163/2025 - Nomeia membros Conselho municipal de Educação
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17/Jun/2026 - 15:29 |
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Decreto nº 162/2025 - Suplementação
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17/Jun/2026 - 15:29 |
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Decreto nº 161/2025 - Suplementação
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17/Jun/2026 - 15:28 |
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Decreto nº 160/2025 - Suplementação
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17/Jun/2026 - 15:28 |
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Decreto nº 159/2025 - Regulamentação LGPD
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17/Jun/2026 - 15:28 |
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Decreto nº 158/2025 - Suplementação
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17/Jun/2026 - 15:27 |
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Decreto nº 157/2025 - Suplementação
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17/Jun/2026 - 15:27 |
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Decreto nº 156/2025 - Lei 1366/2025
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17/Jun/2026 - 15:26 |
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Decreto nº 155/2025 - Suplementação
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17/Jun/2026 - 15:26 |
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Decreto nº 154/2025 - Suplementação
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17/Jun/2026 - 15:26 |
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Decreto nº 153/2025 - Suplementação
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17/Jun/2026 - 15:25 |
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Decreto nº 152/2025 - Suplementação
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17/Jun/2026 - 15:25 |
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Decreto nº 151/2025 - Suplementação
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17/Jun/2026 - 15:25 |
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Decreto nº 150/2025 - Matrículas e rematrículas
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17/Jun/2026 - 15:24 |
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Decreto nº 149/2025 - Suplementação
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17/Jun/2026 - 15:24 |
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Decreto nº 148/2025 - Ponto facultativo
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17/Jun/2026 - 15:23 |
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Decreto nº 147/2025 - Nota fiscal Gaúcha
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17/Jun/2026 - 15:23 |
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Decreto nº 146/2025 - Suplementação
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17/Jun/2026 - 15:22 |
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Decreto nº 145/2025 - Suplementação
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17/Jun/2026 - 15:21 |
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Decreto nº 144/2025 - Contratos
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17/Jun/2026 - 15:21 |
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Decreto nº 143/2025 - Processos eletrônicos
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Decreto nº 142/2025 - Suplementação
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Decreto nº 141/2025 - Suplementação
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Decreto nº 140/2025 - Suplementação
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Decreto nº 139/2025 - Ponto facultativo
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Decreto nº 138/2025 - Suplementação
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Decreto nº 137/2025 - Lei 1361/2025
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Decreto nº 136/2025 - Suplementação
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Decreto nº 135/2025 - Suplementação
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Decreto nº 134/2025 - Suplementação
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Decreto nº 133/2025 - Suplementação
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Decreto nº 132/2025 - Suplementação
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Decreto nº 131/2025 - Suplementação
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Decreto nº 130/2025 - Suplementação
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Decreto nº 129/2025 - Suplementação
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Decreto nº 128/2025 - Suplementação
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Decreto nº 127/2025 - Suplementação
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Decreto nº 126/2025 - Suplementação
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Decreto nº 125/2025 - Suplementação
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Decreto nº 124/2025 - Suplementação
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Decreto nº 123/2025 - Suplementação
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Decreto nº 122/2025 - Suplementação
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Decreto nº 121/2025 - Suplementação
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Decreto nº 120/2025 - Suplementação
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Decreto nº 119/2025 - Lei 1356/2025
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Decreto nº 118/2025 - Suplementação
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Decreto nº 117/2025 - Suplementação
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17/Jun/2026 - 15:07 |
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Decreto nº 116/2025 - Suplementação
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Decreto nº 115/2025 - Suplementação
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Decreto nº 114/2025 - Suplementação
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17/Jun/2026 - 15:05 |
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Decreto nº 113/2025 - Desapropriação
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Decreto nº 112/2025 - Desapropriação
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17/Jun/2026 - 15:04 |
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Decreto nº 111/2025 - Suplementação
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17/Jun/2026 - 15:04 |
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Decreto nº 110/2025 - Suplementação
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17/Jun/2026 - 15:03 |
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Decreto nº 109/2025 - Lei 1352/2025
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Decreto nº 108/2025 - Suplementação
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Decreto nº 107/2025 - Suplementação
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17/Jun/2026 - 15:02 |
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Decreto nº 106/2025 - Suplementação
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17/Jun/2026 - 15:02 |
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Decreto nº 105/2025 - Suplementação
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17/Jun/2026 - 15:01 |
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Decreto nº 104/2025 - Suplementação
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17/Jun/2026 - 15:01 |
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Decreto nº 103/2025 - Suplementação
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17/Jun/2026 - 15:01 |
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Decreto nº 102/2025 - Suplementação
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17/Jun/2026 - 15:00 |
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Decreto nº 101/2025 - Lei 1348/2025
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Decreto nº 100/2025 - Suplementação
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17/Jun/2026 - 14:59 |
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Decreto nº 99/2025 - Desapropriação CRAS
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17/Jun/2026 - 14:58 |
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Decreto nº 98/2025 - Suplementação
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17/Jun/2026 - 14:57 |
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Decreto nº 97/2025 - Suplementação
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17/Jun/2026 - 14:57 |
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Decreto nº 96/2025 - Suplementação
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17/Jun/2026 - 14:57 |
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Decreto nº 95/2025 - Suplementação
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17/Jun/2026 - 14:56 |
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Decreto nº 94/2025 - Suplementação
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17/Jun/2026 - 14:56 |
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Decreto nº 93/2025 - Regulamenta Lei Lucass
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22/Maio/2026 - 10:16 |
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Decreto nº 92/2025 - Suplementa dotação orçamentária apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2025.
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22/Maio/2026 - 10:15 |
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Decreto nº 91/2025 - Suplementa dotação orçamentária apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2025.
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Decreto nº 90/2025 - Suplementa dotação orçamentária apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2025.
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Decreto nº 89/2025 - Suplementa dotação orçamentária apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2025.
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22/Maio/2026 - 10:14 |
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Decreto nº 88/2025 - Suplementa dotação orçamentária apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2025.
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22/Maio/2026 - 10:13 |
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Decreto nº 87/2025 - Suplementa dotação orçamentária apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2025.
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22/Maio/2026 - 10:13 |
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Decreto nº 86/2025 - Suplementa dotação orçamentária apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2025.
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Decreto nº 85/2025 - Suplementa dotação orçamentária apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2025.
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22/Maio/2026 - 10:12 |
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Decreto nº 84/2025 - Suplementa dotação orçamentária apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2025.
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Decreto nº 83/2025 - Suplementa dotação orçamentária apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2025.
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Decreto nº 82/2025 - Suplementa dotação orçamentária apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2025.
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22/Maio/2026 - 10:11 |
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Decreto nº 81/2025 - Suplementa dotação orçamentária apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2025.
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22/Maio/2026 - 10:10 |
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Decreto nº 80/2025 - Suplementa dotação orçamentária apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2025.
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22/Maio/2026 - 10:10 |
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Decreto nº 79/2025 - Suplementa dotações orçamentárias apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2025.
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22/Maio/2026 - 10:09 |
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Decreto nº 78/2025 - Abre crédito especial apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2025.
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22/Maio/2026 - 10:09 |
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Decreto nº 77/2025 - Suplementa dotação orçamentária, apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2025.
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22/Maio/2026 - 10:08 |
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Decreto nº 76/2025 - Nomeia membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente
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22/Maio/2026 - 10:07 |
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