DECRETO N.º 63/2020 - Define e regulamenta a premiação através do termo de adesão ao uso da plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado Do Rio Grande Do Sul e dá outras providências.
DECRETO N.º 63/2020 - Define e regulamenta a premiação através do termo de adesão ao uso da plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado Do Rio Grande Do Sul e dá outras providências.