DECRETO N.º 35/2017 - Define e regulamenta a premiação através do termo de adesão ao uso da plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado Do Rio Grande Do Sul e dá outras providências.
DECRETO N.º 35/2017 - Define e regulamenta a premiação através do termo de adesão ao uso da plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado Do Rio Grande Do Sul e dá outras providências.