2. Início
  3. Portal da transparência
  4. Atos normativos
  5. Decretos
  6. DECRETO N.º 30/2018 - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa depessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública m
Decretos
Acessos: 20

DECRETO N.º 30/2018 - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa depessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública m

Anexos para download
Download this file (Decreto-nº-030-Regulamenta-LF-12.pdf)Decreto-nº-030-Regulamenta-LF-12.pdf[ ]82 kB05/Set/2024 - 15:14

Desenvolvido e hospedado por: SoftSul Software & Network - (41) 93618-0695