DECRETO N.º 30/2017 - Estabelece procedimentos e prazos para a entrega da declaração de bens e rendas que compõem o patrimônio privado dos agentes públicos municipais.
DECRETO N.º 30/2017 - Estabelece procedimentos e prazos para a entrega da declaração de bens e rendas que compõem o patrimônio privado dos agentes públicos municipais.