DECRETO N.º 21/2017 - Dispõe Sobre cancelamento de todos os créditos tributários, relativos a impostos, taxas, contribuição de melhoria, de competência do Município, inscritos em dívida ativa.
DECRETO N.º 21/2017 - Dispõe Sobre cancelamento de todos os créditos tributários, relativos a impostos, taxas, contribuição de melhoria, de competência do Município, inscritos em dívida ativa.