- Início
- Portal da transparência
- Atos normativos
- Decretos
- DECRETO N.º 18/2013 - “Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – no Município de Novo Xin