DECRETO N.º 16/2020 - Altera o Decreto Municipal nº 014/2020, de 20 de março de 2020 que declara estado de calamidade pública e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epid
DECRETO N.º 16/2020 - Altera o Decreto Municipal nº 014/2020, de 20 de março de 2020 que declara estado de calamidade pública e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epid