DECRETO N.º 11/2015 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel abaixo descrito, com pagamento do preço justo e dá outras providências.
DECRETO N.º 11/2015 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel abaixo descrito, com pagamento do preço justo e dá outras providências.