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Política de privacidade de dados pessoais
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30/Dez/2025 - 16:00 |
Acessos: 7
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Relatório anual LGPD - 2025
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30/Dez/2025 - 16:00 |
Acessos: 9
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Decreto nº 173/2025 - Aprova a Política de Proteção de Dados Pessoais (PPDP)
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24/Dez/2025 - 11:48 |
Acessos: 13
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TERMO DE USO E POLÍTICA DE COOKIES
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22/Dez/2025 - 14:01 |
Acessos: 16
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POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (PPDP)
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22/Dez/2025 - 09:14 |
Acessos: 16
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POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO (PSI)
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22/Dez/2025 - 09:12 |
Acessos: 16
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PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
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22/Dez/2025 - 09:11 |
Acessos: 16
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Portaria nº 274/2025 - Portaria nomeação comissão municipal de proteção de dados
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15/Dez/2025 - 09:46 |
Acessos: 41
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Portaria nº 273/2025 - Portaria nomeação responsável LGPD
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15/Dez/2025 - 09:46 |
Acessos: 43
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Decreto nº 159/2025 - Regulamenta LGPD
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15/Dez/2025 - 09:45 |
Acessos: 46
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