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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 040/2024 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2024

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 040/2024

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2024

 Espécie: Processo de Inexigibilidade de Licitação

 Base Legal: Art. 74, inciso III, alínea “a” da Lei Federal nº. 14.133/2021.

 Processo Licitatório nº 040/2024

 Inexigibilidade de Licitação nº 009/2024, publicado em 25/04/2024.

 Contratada: PAUSE & PERIN – ADVOGADOS ASSOCIADOS

 CNPJ nº.: 92.885.888/0001-05

 Endereço: Avenida Pernambuco nº. 1.001 – Bairro Navegantes – Porto Alegre-RS – CEP: 90240-004.

 Objeto: Contratação da empresa PAUSE & PERIN – ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº. 92.885.888/0001-05, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria jurídica em direito público ao Poder Executivo do município de Novo Xingu-RS.

Valor R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) mensais, totalizando o valor anual de R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais).

 Novo Xingu-RS, 25 de abril de 2024.

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Jaime Edsson Martini

Prefeito Municipal

Avenida Emilio Knaak, 1160, Centro - Novo Xingu/RS

Segunda-feira a Sexta-feira: 7:30h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

(54) 3210-8010

(54) 99629-0609

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