PROCESSO LICITATÓRIO Nº 007/2023 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 007/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023

CONTRATADA: OBJETIVA CONCURSOS LTDA

CNPJ: 00.849.426/0001-14

ENDEREÇO: Rua Casemiro de Abreu nº. 347, Bairro Rio Branco, Porto Alegre-RS – CEP: 90420-001.

VALOR: R$ 18.680,00 (dezoito mil seiscentos e oitenta reais).

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização, divulgação e realização de Concurso Público para Cargos, com Provas Objetivas, para cargos de provimento efetivo no município de Novo Xingu-RS.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

03 – Secretaria Municipal da Administração, Planejamento e Finanças

03.01 – Administração do Sistema Governamental

2.003 – Manutenção das atividades da Sec. Mun. de Adm. Plan. e Finanças

3.3.90.39.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiro P.J.

AMPARO LEGAL: Artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/21

“Art. 75 – É dispensável a licitação:

 II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

JUSTIFICATIVA:

Essa contratação se justifica pela Lei Federal nº. 14.133/21, inciso II do art. 75, que autoriza a contratação direta que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. Será realizada a contratação através de Dispensa de Licitação, com pesquisa realizada, verificando-se que os valores apresentados estão em conformidade com os praticados no mercado e se apresentam de maneira vantajosa para a Administração, inclusive, quanto às condições de fornecimento

ITEM	DESCRIÇÃO
01	Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização, divulgação e realização de Concurso Público para Cargos, com Provas Objetivas, para cargos de provimento efetivo no município de Novo Xingu-RS.

 

DO JULGAMENTO:

O critério de julgamento será menor preço.

Cotações:

Empresa	CNPJ	Valor total R$
OBJETIVA CONCURSOS LTDA	00.849.426/0001-14	R$ 18.680,00

 

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA:

I-habilitação jurídica;

II-qualificação técnica;

III-qualificação econômico-financeira;

IV-regularidade fiscal;

V-cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;

 

DO PAGAMENTO:

O pagamento será realizado mediante a apresentação da Nota Fiscal, após entrega dos produtos e conferência pelo responsável

Novo Xingu-RS, 05 de janeiro de 2023.

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Jaime Edsson Martini

Prefeito Municipal