PROCESSO LICITATÓRIO Nº 007/2023 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 007/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023 CONTRATADA: OBJETIVA CONCURSOS LTDA CNPJ: 00.849.426/0001-14 ENDEREÇO: Rua Casemiro de Abreu nº. 347, Bairro Rio Branco, Porto Alegre-RS – CEP: 90420-001. VALOR: R$ 18.680,00 (dezoito mil seiscentos e oitenta reais). OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização, divulgação e realização de Concurso Público para Cargos, com Provas Objetivas, para cargos de provimento efetivo no município de Novo Xingu-RS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03 – Secretaria Municipal da Administração, Planejamento e Finanças 03.01 – Administração do Sistema Governamental 2.003 – Manutenção das atividades da Sec. Mun. de Adm. Plan. e Finanças 3.3.90.39.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiro P.J. AMPARO LEGAL: Artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/21 “Art. 75 – É dispensável a licitação: II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; JUSTIFICATIVA: Essa contratação se justifica pela Lei Federal nº. 14.133/21, inciso II do art. 75, que autoriza a contratação direta que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. Será realizada a contratação através de Dispensa de Licitação, com pesquisa realizada, verificando-se que os valores apresentados estão em conformidade com os praticados no mercado e se apresentam de maneira vantajosa para a Administração, inclusive, quanto às condições de fornecimento ITEM DESCRIÇÃO 01 Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização, divulgação e realização de Concurso Público para Cargos, com Provas Objetivas, para cargos de provimento efetivo no município de Novo Xingu-RS. DO JULGAMENTO: O critério de julgamento será menor preço. Cotações: Empresa CNPJ Valor total R$ OBJETIVA CONCURSOS LTDA 00.849.426/0001-14 R$ 18.680,00 DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA: I-habilitação jurídica; II-qualificação técnica; III-qualificação econômico-financeira; IV-regularidade fiscal; V-cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; DO PAGAMENTO: O pagamento será realizado mediante a apresentação da Nota Fiscal, após entrega dos produtos e conferência pelo responsável Novo Xingu-RS, 05 de janeiro de 2023. _____________________________ Jaime Edsson Martini Prefeito Municipal