PROCESSO LICITATÓRIO Nº 007/2023 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 007/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023
CONTRATADA: OBJETIVA CONCURSOS LTDA
CNPJ: 00.849.426/0001-14
ENDEREÇO: Rua Casemiro de Abreu nº. 347, Bairro Rio Branco, Porto Alegre-RS – CEP: 90420-001.
VALOR: R$ 18.680,00 (dezoito mil seiscentos e oitenta reais).
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização, divulgação e realização de Concurso Público para Cargos, com Provas Objetivas, para cargos de provimento efetivo no município de Novo Xingu-RS.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
03 – Secretaria Municipal da Administração, Planejamento e Finanças
03.01 – Administração do Sistema Governamental
2.003 – Manutenção das atividades da Sec. Mun. de Adm. Plan. e Finanças
3.3.90.39.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiro P.J.
AMPARO LEGAL: Artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/21
“Art. 75 – É dispensável a licitação:
II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
JUSTIFICATIVA:
Essa contratação se justifica pela Lei Federal nº. 14.133/21, inciso II do art. 75, que autoriza a contratação direta que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. Será realizada a contratação através de Dispensa de Licitação, com pesquisa realizada, verificando-se que os valores apresentados estão em conformidade com os praticados no mercado e se apresentam de maneira vantajosa para a Administração, inclusive, quanto às condições de fornecimento
| ITEM | DESCRIÇÃO |
| 01 | Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização, divulgação e realização de Concurso Público para Cargos, com Provas Objetivas, para cargos de provimento efetivo no município de Novo Xingu-RS. |
DO JULGAMENTO:
O critério de julgamento será menor preço.
Cotações:
| Empresa | CNPJ | Valor total R$
|
| OBJETIVA CONCURSOS LTDA | 00.849.426/0001-14 | R$ 18.680,00 |
DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA:
I-habilitação jurídica;
II-qualificação técnica;
III-qualificação econômico-financeira;
IV-regularidade fiscal;
V-cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
DO PAGAMENTO:
O pagamento será realizado mediante a apresentação da Nota Fiscal, após entrega dos produtos e conferência pelo responsável
Novo Xingu-RS, 05 de janeiro de 2023.
_____________________________
Jaime Edsson Martini
Prefeito Municipal