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DESPACHO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 008/2023

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 008/2023

Reconheço e RATIFICO a INEXIGIBILIDADE, para firmar, Termo de Colaboração com o objetivo da realização da presente campanha, a Associação dos Comerciantes de Novo Xingu/RS, além de valorizar e incentivar o empreendedorismo em Novo Xingu, busca estimular a emissão de Notas Fiscais no município, agregando valor a arrecadação municipal, também objetiva retomar a economia do comércio local e incentivar aos moradores xinguenses, que comprem seus produtos no município, com fundamento no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista o constante do presente Processo.

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL OBJETO VALOR
Associação dos Comerciantes de Novo Xingu/RS Organizar, divulgar e disponibilizar prêmios para a campanha que visa promover a emissão de notas fiscais pelas empresas situadas no município e incentivar o comércio local.

 

 R$ 15.000,00

 

Novo Xingu/RS, 10 de Julho de 2023.

 

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JAIME EDSSON MARTINI

Prefeito Municipal

Avenida Emilio Knaak, 1160, Centro - Novo Xingu/RS

Segunda-feira a Sexta-feira: 7:30h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

(54) 3210-8010

(54) 99629-0609

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