DECRETO Nº 020/2020
Prorroga o vencimento de dívidas tributárias vincendas no exercício em razão do Estado de Calamidade Pública para a prevenção da transmissão e da proliferação da COVID-19 em âmbito local.
Prorroga o vencimento de dívidas tributárias vincendas no exercício em razão do Estado de Calamidade Pública para a prevenção da transmissão e da proliferação da COVID-19 em âmbito local.