DECRETO Nº 015/2021
Regulamenta o sistema de registro eletrônico de ponto; a jornada de trabalho; o horário de expediente; o horário de trabalho dos Servidores; e dá outras providências.
Regulamenta o sistema de registro eletrônico de ponto; a jornada de trabalho; o horário de expediente; o horário de trabalho dos Servidores; e dá outras providências.