Serviço ao Cidadão
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber informações de seu interesse , ou de interesse.
Formulário de Solicitação de Informação
Para formular seu pedido pessoalmente:
Antes de fazer sua solicitação, verifique se a informação de seu interesse está disponível no Portal da Prefeitura Municipal. Com o formulário preenchido, e seu documento de identificação dirija-se ao Setor SIC.
Endereço:
Horário de Atendimento ao Público:
Telefone Contato:
Responsável:
– Para encaminhar de forma eletrônica
Envie um e-mail para: …, anexando o formulário abaixo preenchido e cópia escaneada de seu documento de identificação: carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira profissional, ou um documento público que permita a sua identificação.
Para download do formulário CLIQUE AQUI